Contribuintes pode quitar seus débitos com desconto de 100% nos juros e multas ou refinanciar a dívida em até 24 parcelas.
Os munícipes com débitos com o Saema – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (SP), vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2018, podem aderir ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos e quitá-los com desconto de 100% nos juros e multas ou refinanciar a dívida em até 24 parcelas.
O prazo de adesão, que pode ser feita nos atendimentos do Centro (Rua José Bonifácio, 645) e na região leste (CAM Guerino Bertolini – Rua Irineu Carroci, s/n, José Ometto 2), encerra nesta sexta-feira, dia 27.
De acordo com a lei, o valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 30 e para pessoa jurídica – neste caso, só comércio e indústria – de R$ 150. A adesão pode ser feita nos postos de atendimentos do Saema, localizados na região central e na região leste, com parcela única/primeira vigente até o próximo dia útil subsequente, se vencida em dia não útil.
As demais parcelas serão emitidas com vencimento até o último dia útil do mês do pedido de adesão, vencendo no mesmo dia, se solicitado no último dia do mês.
Ainda segundo a lei, a não efetuação do pagamento na data do vencimento de três parcelas consecutivas ocasionará a rescisão do acordo, impedindo o devedor de participar novamente do programa.
