Qualquer dúvida sobre esse tipo de assunto, ou qualquer outro tema jurídico por pode enviar ao nosso canal direto através do whatsapp: (19) 99861-7717.
Na última segunda-feira (13), a equipe do site Repórter Beto Ribeiro recebeu uma pergunda durante o programa MANHÃ TOTAL, que vai ao ar de segunda a sexta, das 9 às 10 pelo Facebook, sobre o direito de férias, mesmo afastado. “Meu nome é Luis Carlos, e tenho uma dúvida sobre o direito de férias, mesmo eu estando afastado da minha empresa. Você poderia ver com alguém pra Mim?”.
Nesta quarta-feira (15), entramos em contato com nosso consultor jurídico, Dr. Willian Daniel Cassiano (OAB/SP: 354.730), o qual respondeu a pergunta de nosso internauta. Leia abaixo:
Em recente decisão, o STF decidiu que nenhuma norma inferior a Constituição Federal pode prever a perda do direito de gozo de férias,
garantido pela Constituição. Isso porque, a Constituição prevê o direito as férias e NÃO determina ou fixa nenhuma limitação ou restrição, por essa razão, não pode o trabalhador sofrer limitação ao seu direito por lei inferior a Constituição.
No caso deste julgamento, se trata de funcionário público municipal, que ganhou o direito a ter suas férias garantidas mesmo tendo
ficado afastado para tratamento de saúde. Na pratica fica assim, o funcionário que fica afastado por 2 anos para tratamento de saúde, quando volta ao trabalho, terá 2 férias vencidas que devem ser pagas e gozadas.
A decisão do STF, foi em regime de REPERCUSSÃO GERAL, ou seja, vai ter que ser acatada em todas as ações que discutem o mesmo assunto. Ainda não há uma decisão para funcionários regidos pela CLT, mas logo deve sair, já que o artigo da lei municipal que foi derrubado, é idêntico ao art. 133, IV da CLT.
Qualquer dúvida sobre esse tipo de assunto, ou qualquer outro tema jurídico por pode enviar ao nosso canal direto através do whatsapp: (19) 99861-7717, que toda semana estaremos enviando ao advogado Willian Daniel Cassiano, que na medida do possível está respondendo todas as dúvidas dos nosso leitores.
