O abaixo-assinado precisa de 20 mil assinaturas.
A Associação REVIVER é uma ONG com sede em Araras (SP), da qual prega o empoderamento feminino e provê apoio à mulheres e crianças vitimas de abuso, está realizando um abaixo-assinado voltado para o combate às violências sexual, doméstica e gênero, com base no projeto “ANJOS DA GUARDA” e precisa de 20 mil assinaturas para virar Lei Estadual, para que outros municípios consigam implantar esse tipo de projeto, para que aconteçam mais denúncias e crimes ocultos sejam revelados através dos trabalhos preventivos.
“Os Anjos da Guarda têm a missão de aproximar as crianças e os adolescentes da nossa corporação, mostrando que a força policial está ao lado delas e de toda a população ararense sempre que for solicitada. Mais visitas serão realizadas neste ano”, comentou o secretário Segurança Pública e Defesa Civil, Fernando Chieregatto.
Leia abaixo:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
A presente propositura visa alterar a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, destinado aos alunos de Ensino Infantil, Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas e parceiros da Rede Pública e Privada de Ensino.
Tem por objetivo alcançar crianças e adolescentes, trazendo reflexão e adequação de comportamentos dos alunos atendidos, por meio de acesso à informação segura, visando melhorar o convívio familiar, prevenção ao uso de drogas, álcool, abuso sexual e cidadania, entre outros.
A necessidade de políticas públicas mais afinadas com os problemas dos novos tempos faz parte de nossa realidade.
Os temas abordados a partir da nova redação da LDB são, especialmente:
- Direitos Humanos;
- Noções Básicas sobre o Estatuto da Criança e Adolescente;
- Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
- Violência Doméstica / (abuso e exploração sexual, física, psicológica, moral, abandono e negligência, patrimonial e financeira)
- Bullying;
- LGBTQI+fobia
- Informar e conscientizar sobre os prejuízos enquanto forma de prevenção ao uso de drogas lícitas, ilícitas, alcoolismo e tabagismo;
- Consequências do mau uso da internet;
- Gestação Precoce e suas consequências;
- Aleitamento Materno;
- Entre outros assuntos correlatos.
O objetivo desta alteração consiste na informação, conscientização, prevenção e na construção de uma rede de apoio Inter setorial para a prevenção a violência contra crianças e adolescentes.
Este projeto de lei favorecerá a ampliação e implementação de um trabalho de rede de apoio colaborativo por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico, possibilitando a execução de ações que atendam as demandas por meio de diagnósticos de cada Unidade Escolar.
Caberá às Secretarias Municipais de Educação promover a capacitação aos docentes e integrantes da equipe escolar através de parcerias para atuar na ação e prevenção à violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Serão objetos desta mudança:
I – desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade;
II – despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV – incentivar o protagonismo juvenil;
V – orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;
VI – implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas escolas municipais, estaduais e particulares em reuniões com os pais.
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Além de assinar essa Petição clicando aqui, você também poder apoiar diretamente essa Ideia Legislativa clicando em “SIM” no Portal e-Cidadania do Senado Federal através do link a seguir, são necessárias 20.000 assinaturas: Ideia Legislativa 165376
O que é a LDB
LDB é a sigla para Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerada a mais importante lei que versa sobre a educação no Brasil. Conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a um dos mais proeminentes educadores brasileiros, a LDB deve ser estudada por todo estudante e profissional da educação.
Aprovada em 1996, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.
Qual a função da LDB?
Antes de mais nada, a função da LBD é definir e organizar a educação no Brasil, do ensino infantil até o superior. Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.
A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu:
• Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos.
• Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.
• Obrigações dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino.
• A Educação Básica e Superior.
• As modalidades de ensino.
• Os profissionais da educação e os seus requisitos.
• Recursos financeiros destinados à educação.
A proposta em questão visa alteração na LDB para incluir como tema obrigatório a questão da violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes e outros temas relevantes para a população em idade escolar.
