A Audiência Pública é aberta ao público.
Por Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
O Poder Legislativo de Araras (SP) promove nesta sexta-feira (6), às 17h30, no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para debater sobre o projeto de lei do Executivo Municipal, que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara, o qual visa instituir o Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Civil Municipal, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados e plantões rotativos.
Pela implantação ao regime especial de trabalho, os servidores do quadro da Guarda Civil Municipal receberão uma gratificação de 50% no salário, calculado sobre o padrão base de vencimento da classe hierárquica ocupada na Instituição
O reajuste tem caráter definitivo em caso de aposentadoria e pensão, devendo também contemplar os casos de férias regulares, 13º salário, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença a adotante, licença paternidade, doença ocupacional e de trabalho, sendo autorizado o desconto de 11% para a ARAPREV, órgão que administra a aposentadoria dos servidores públicos municipais de Araras.
Na justificativa do projeto, o Prefeito Rubens Franco Junior explica. “O presente projeto de lei tem por objetivo instituir e legalizar o regime especial de trabalho, estipulando o pagamento de um valor em porcentagem pelo serviços prestados em sistema de turnos, feriados e finais de semana e outros, bem como instituir uma carga horaria limite de serviço prestado sem a obrigatoriedade de pagamento de horas extraordinárias”, destaca.
A Audiência Pública é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 4 da NET, Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Araras.
