Eles também querem que o valor devido seja incluído nas parcelas que vão vencer.
Auditores da Receita Federal entraram com Ação Civil Pública contra o perdão das multas tributárias concedido no refinanciamento dos débitos do Funrural.
Representados pela Unafisco, associação nacional da categoria, pedem à Justiça Federal de São Paulo para barrar o Refis, com a negação das anistias.
Também querem que o valor devido seja incluído nas parcelas que vão vencer.
Se aprovada, a ação colocará em risco financeiro diversas empresas do agronegócio.
Os auditores alegam que o artigo 180 do Código Tributário Nacional impede o perdão de multas para maus contribuintes que sonegam e fraudam o fisco.
Segundo a Unafisco, o Refis do agronegócio concedeu 100% de perdão das multas, o que, segundo a instituição, fere o CTN e afeta negativamente a moral tributária.
Também desestimula o bom contribuinte a cumprir suas obrigações, justifica a entidade.
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