Caberá a Comissão analisar os casos de usuários que se encontram em situação de extrema
Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na 11ª sessão extraordinária, realizada na segunda-feira (18), um projeto de lei que cria uma Comissão para analisar os procedimentos de possíveis cortes e interrupções do fornecimento de água pelo SAEMA – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – às famílias que não efetuam o pagamento do consumo em Araras, porém o projeto aprovado garante o fornecimento às famílias em condições de vulnerabilidade social.
A Comissão será composta por um presidente e cinco membros, todos servidores do SAEMA nomeados pelo presidente executivo da Autarquia Junior Franco.
Caberá a Comissão analisar os casos de usuários que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e impossibilidade econômica de pagamento da conta de água e esgoto, com o auxílio da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. Às famílias que não tiverem condições de realizar o pagamento, serão asseguradas a manutenção do serviço.
A Secretaria de Ação e Inclusão Social terá a missão de verificar mensalmente se a vulnerabilidade extrema da família permanece, informando a situação ao SAEMA e exigindo o comparecimento mensalmente ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Para que não haja o corte, o consumidor terá que entregar o boleto com o valor atualizado do débito, caso não tenha feito o pagamento, o munícipe terá a chance de fazê-lo ou solicitar o parcelamento até o dia seguinte. No dia posterior ao da notificação, não será efetuado o corte se o pagamento ou parcelamento tenha sido efetivado pelo munícipe.
Vale ressaltar que mesmo não havendo a suspensão do fornecimento de água, o valor correspondente ao respectivo consumo será lançado a débito mensalmente, para pagamento em momento oportuno pelo munícipe quando cessada a condição de vulnerabilidade social.
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