Projeto de Lei 038/2017 foi aprovado por unanimidade nessa segunda-feira (18)
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou nessa segunda-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 038/2017, que muda o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal (PM). Todos os parlamentares da casa foram favoráveis ao projeto, que aguarda apenas a sanção do prefeito Ivan Vicensotti (PSDB).
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, autor do PL, a proposta é razoável e de interesse público tendo em vista que os órgãos policiais e a GCM atuam em vínculo. Além disso, os guardas municipais já possuem funções de polícia, como uso de força, patrulhamento, proteção à vida, entre outros.
Segundo o Executivo, a nova denominação eleva a corporação ao “status” por ela merecido, já que está de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), que está fundado no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “Observamos ainda que a denominação não afetará o estatuto jurídico, as competências e as atribuições da Guarda Civil do Município de Artur Nogueira”, ressalta a justificativa.
Status policial
Em 2014 foi sancionada a lei 13.022/14. Segundo ela, os agentes das guardas municipais têm poder de polícia, podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades e em ações conjuntas com demais órgãos de Defesa Civil.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. O direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
A atuação da GCM, de lá para cá, tem sido bastante intensa em Artur Nogueira. Segundo a Assessoria de Comunicação da prefeitura, somente até o mês de agosto, entre outras ações de combate ao crime, a GCM apreendeu 981 gramas de cocaína, 5,945kg de maconha, 3 armas de fogo e prendeu 33 pessoas.
Polícia Municipal
“Queremos que nossa cidade continue subindo no ranking Nacional que mede a segurança pública. Com base em números divulgados em meados deste ano, já somos a 9ª cidade mais segura do Brasil, e essa ação irá nos ajudar ainda mais e ser uma cidade segura e tranquila”, explicou o Prefeito Ivan Vicensotti (PSDB) quando enviou o PL à Câmara.
Para o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Júlio Barros, “colocar o nome ‘Polícia Municipal’ vai muito além de um ganho de informação mais clara e precisa. Para o cidadão de bem, nós somos apenas mais um órgão. Mas, para os criminosos, é mais alguém que que está ali para combater delitos. Não vai ser mais a Guarda chegando, será a Polícia chegando. A intenção é impor mais respeito, além de deixar clara a informação”, justificou.
Segundo a Assessoria de Comunicação, o novo nome será acrescentado nas viaturas que ainda irão chegar ao município nos próximos meses, e sem qualquer custo aos cofres públicos. Já os uniformes e acessórios serão alterados gradativamente, seguindo o plano já existente de renovação, evitando, deste modo, gastos extras.
Fonte: nogueirense.com.br
