Medida Provisória cria o ‘Programa Internet Brasil’. Relator ampliou benefício para alunos de escolas de comunidades indígenas e quilombolas e de instituições especiais sem fins lucrativos.
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (18) o texto-base de uma medida provisória (MP) que cria o “Programa Internet Brasil”.
O programa dá acesso gratuito à internet banda larga móvel a alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo (CadÚnico). Meses antes da publicação da MP, o governo havia vetado um projeto de conteúdo semelhante, mas mais abrangente.
Na última versão do parecer, o relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ampliou o benefício estabelecido na MP para estudantes matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e em escolas especiais sem fins lucrativos.
Os deputados ainda devem analisar os destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Esta votação está prevista para a sessão desta terça-feira (19). Em seguida, a matéria irá para o Senado Federal.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto já tem eficácia quando editado pelo governo federal — o que aconteceu em dezembro do ano passado. A proposta, porém, precisa ser aprovada em até 120 dias para virar lei em definitivo. No caso desta MP, o prazo é até o dia 17 de maio.
Segundo a proposta, o acesso à internet grátis poderá ser realizado por meio da disponibilização de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso.
A MP também estabelece que o benefício poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família e atingir outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas do governo federal em algumas áreas, como segurança pública, desenvolvimento regional e segurança pública.
Além disso, o texto dispensa a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, na prestação de serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do programa. O dispositivo foi criticado pela oposição.
A MP também prevê a possibilidade de o governo firmar parcerias diretamente com entidades privadas no programa, “desde que haja interesse comum na execução do Programa”.
Pandemia
O relator da matéria diz que a pandemia da Covid-19 continua impactando a sociedade brasileira e, por isso, é necessária uma política pública que possibilite o acesso à internet com foco nos alunos da rede pública de ensino.
Segundo ele, as medidas previstas na MP “contemplam ações para enfrentar a pandemia de Covid-19, com prioridade para a população mais vulnerável, que foi a mais atingida pela queda na atividade econômica ocasionada pelas ações de distanciamento social”.
“Esse segmento da população demanda a continuidade de ações, como o apoio para o acesso à internet em banda larga, hoje um serviço essencial, como forma de proteção social para os alunos e suas famílias”, escreveu em seu parecer.
Em seu relatório, Sidney Leite afirma também que “a opção pela internet móvel decorre de sua abrangência em 94% dos domicílios particulares permanentes, e em 81% da população com 10 anos ou mais de idade, segundo a PNAD Contínua”.
Jabuti
No parecer apresentado na noite desta segunda-feira (18), Sidney Leite incluiu um dispositivo que, para alguns deputados, é considerado um “jabuti”, que no jargão parlamentar significa um trecho incluído em uma medida provisória que diverge do assunto original da proposta. Esse tipo de manobra já foi proibido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O dispositivo incluído determina que o Poder Executivo reconheça e dê prosseguimento aos pedidos de renovação da concessão ou de permissão de serviços de radiodifusão encaminhados até a data da publicação da lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou pedidos dos parlamentares contrários à medida, afirmando que a MP trata do tema “comunicação” e, que, portanto, caberia a inclusão do dispositivo.
“A medida provisória trata do tema comunicação. Comunicação envolve telecomunicações e envolve radiodifusão. Então numa medida justa o tema não é tido como estranho pela mesa diretora”, afirmou Lira.
Proposta vetada
No primeiro semestre do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso de conteúdo semelhante, mas com público de beneficiários mais abrangente — estudantes da rede pública, matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e professores da rede pública.
Na ocasião, o presidente alegou que o programa era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal do governo e, em março, vetou integralmente a proposta. No entanto, em junho, o Congresso derrubou o veto e promulgou a lei.
O governo levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o ministro Dias Toffoli determinou que o governo federal deveria realizar o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
Durante a votação desta segunda-feira (18), deputados da oposição criticaram o texto, que consideraram menos abrangente.
“O presidente Bolsonaro vetou o projeto que nós aprovamos e depois nós conseguimos derrubar o veto. Por mais de uma vez, ele [Bolsonaro] inclusive foi a público junto com os representantes do governo dizer que não havia condições orçamentárias ou que não era prioridade garantir conectividade a esses jovens. E agora, às vésperas das eleições, eles propõem através de uma MP não garantir a abrangência completa do que deveria ser a conectividade no Brasil, mas restringir quase metade dos nossos estudantes para que tenham acesso a isso”, disse a deputada Sâmia Bomfim (SP), líder do PSOL, que também criticou os dispositivos que preveem a dispensa de licitação.
“Na proposta, existem critérios absurdamente flexíveis no que diz respeito a algo que é fundamental à coisa pública, que são processos de licitação. Aqui é possibilitado fazer contratos sem corresponder o que diz a nossa legislação, também buscando favorecer determinados grupos econômicos.”, afirmou a parlamentar.
