Publicação é uma iniciativa da OAB Santos.
A cartilha ‘Direitos e Benefícios dos Portadores de Câncer’, elaborada pela OAB Subseção Santos, reúne informações sobre os benefícios sociais e jurídicos conquistados pelos portadores de câncer nos últimos anos. A publicação está disponível para download gratuito e é voltada para pacientes oncológicos, seus familiares e colaboradores da causa.
Além de trazer direitos específicos de quem tem câncer, a cartilha aborda outros direitos, como os estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que estabelece o benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo vigente a pessoas que estejam física, mental ou intelectualmente impedidas de prover sua subsistência por um longo período.
Para a concessão deste benefício, é necessário que a renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, além de não receber nenhum outro tipo de benefício. Esse benefício não sofre desconto de contribuição e não paga 13° salário, além de não ser transmissível aos herdeiros ou sucessores do beneficiário.
Para saber mais, baixe a cartilha aqui.
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