Casa dos Conselhos recebe indicações para formação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em Araras, SP

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Prazos limite para inscrições são dias 13 de março (quem não faz parte de entidade) e 19 de março (quem representará alguma entidade).

A Casa dos Conselhos de Araras, órgão responsável pela organização burocrática dos conselhos municipais da cidade e ligado à Secretaria Municipal de Governo, está convocando as mulheres interessadas a integrar o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

O referido Conselho terá mandato de dois anos, com formação de 11 membros titulares, além de 11 suplentes. Do total das titulares, 7 serão mulheres representando a sociedade civil e 4 indicadas pelo Poder Executivo Municipal.

Dia 13 de março é o prazo final de inscrição para as mulheres que não fazem parte das entidades representativas definidas por lei, mas que têm interesse em integrar o Conselho Municipal por atuarem na causa da mulher. E dia 19 de março é o prazo para as entidades da sociedade civil indicarem suas representantes – titulares e suplentes.

De acordo com a Lei Municipal nº 5014/2017, o Conselho dos Direitos das Mulheres precisa contar com representantes de cada uma dessas entidades: Movimento das Mulheres Negras; Mulheres Assentadas; Movimento Social Feministas e/ou Clube de Serviço; Associação de Bairros de Araras e/ou de sindicatos constituídos no município; Mulheres Lésbicas, Bissexuais ou Transexuais; Mulheres Jovens até 29 anos e/ou representante da OAB; e uma representante de entidades religiosas. As oito mulheres (4 titulares e 4 suplentes) indicadas pelo governo municipal precisam ser representantes de quatro secretarias municipais: Ação e Inclusão Social, Saúde, Educação e Cultura.

As entidades acima citadas precisam inscrever os nomes indicados na Casa dos Conselhos, até dia 29 de março, por intermédio do(a) presidente, com papel timbrado. Já as mulheres fora dessas entidades que se interessarem precisam se inscrever na Casa dos Conselhos até dia 13 de março, com currículo indicando sua área de atuação.

A Casa dos Conselhos fica na Rua Marechal Deodoro, 658, Centro. Mais detalhes sobre como proceder a inscrição devem ser obtidos pelo telefone 3352-6614.

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