Para o juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro, a administração municipal não poderia ter adotado tal postura
O vídeo que gerou o imbróglio foi divulgado em novembro pelo secretário de Segurança Moisés Furlan em seu perfil pessoal. Na filmagem Nivaldo, visto aparentemente constrangido durante a gravação, estaria se retratando após ofender genericamente a Guarda Municipal – ele teria chamado de ‘vagabundos’ os responsáveis por multar-lhe na zona azul.
Agora a defesa de Nivaldo pede indenização à Prefeitura, solicita que os envolvidos ou quaisquer pessoas que à eles relacionadas sejam impedidos de entrar em contato com ele e que o Ministério Público seja comunicado dos fatos.
Para o juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro, a administração municipal não poderia ter adotado tal postura. Em decisão após pedido de tutela de urgência, Milton Ribeiro defende que “o Poder Público, representado por seus agentes, não pode adotar práticas vexatórias para obter suposta “retratação” de cidadão que, em comentário indevido, ofendeu uma categoria profissional. O Poder Público deve procurar os meios legais e legítimos para obter reparação e retirada de conteúdo ofensivo produzido pelos cidadãos”.
O juiz já determinou que a empresa Google Brasil retire o vídeo do ar. Além disso o juiz já decidiu comunicar o Ministério Público “para ciência dos fatos alegados na peça exordial e apuração de possível prática de conduta típica na esfera penal e administrativa por parte do Secretário de Segurança Pública do Município”.
Apesar da decisão em caráter de urgência, o processo de danos morais movido contra a Prefeitura segue em tramitação normalmente. De acordo com os relatos constantes nele, alegados pela defesa de Nivaldo em petição inicial, em 3 de novembro ele teria recebido uma notificação para regularizar seu veículo que estava estacionado na Rua Visconde do Rio Branco. Nivaldo garante que estava procurando um posto de venda de tíquete de zona azul e como não houve tolerância por parte dos fiscais para que comprasse o bilhete, ao ver expedição de multa, acabou se revoltando e via rede social Facebook, no grupo “Araras sem Censura”. Segundo a defesa dele, “erroneamente (Nivaldo) se referiu aos responsáveis pela fiscalização da zona azul como ‘vagabundos’”.
Apesar de admitir esta atitude, a defesa garante que a resposta do Poder Público Municipal foi abusiva e desproporcional – mesmo ele, pouco tempo depois, tendo excluído a publicação. “Algum tempo depois, sua mãe lhe telefonou informando que Guardas Municipais foram até sua residência, orientando-o a se apresentar à sede da Guarda Municipal de Araras para se retratar sobre o que havia afirmado em sua publicação. Ao chegar à sede da Guarda Municipal, o autor foi recebido pelo comandante da corporação Sr. Carlos de Alencar Ramos que lhe advertiu que o teor de sua publicação poderia gerar consequências cíveis e criminais e que alguns guardas poderiam ‘se revoltar, pois existem policiais bons e policiais maus’.
Logo depois disso, segundo Nivaldo, acompanhado pelo comandante da corporação, ele se dirigiu até o escritório de advocacia particular do Secretário de Segurança Pública, Moisés Furlan, “onde foi novamente advertido sobre as possíveis consequências de sua publicação sendo de forma ameaçadora e coercitiva orientado a gravar um vídeo se retratando das ofensas publicadas ali mesmo no escritório de advocacia particular do Secretário de Segurança”.
A defesa de Nivaldo garantiu que ele “sentindo-se amedrontado viu-se ‘obrigado’ a gravar o vídeo utilizando exatamente os termos exigidos, acreditando que o vídeo não seria publicado. Todavia, o Sr. Secretário de Segurança Pública compartilhou a gravação em sua página no Facebook”, sendo o vídeo posteriormente compartilhado no grupo do Facebook “Araras sem censura” e também no Youtube. O vídeo no Youtube atualmente conta com mais de 600 visualizações.
Segundo a defesa de Nivaldo, o vídeo também foi publicado em um blog, “gerando ainda mais exposição à imagem do autor, gerando enorme repercussão e causando prejuízos à imagem e a honra do autor além de várias montagens usando sua imagem.
Nivaldo garante que até pela repercussão gerada pelo vídeo – em que muitos insinuavam que a gravação não foi espontânea – “foi novamente ‘sugerido’ a ele que publicasse outro vídeo, no qual informava que não fora coagido a gravar a retratação e no qual ele elogiava o Secretário de Segurança Pública do Município.
Para a defesa de Nivaldo “os atos praticados pelos réus foram totalmente incompatíveis, desproporcionais com as atitudes do autor, uma vez que, por se sentirem ofendidos com a publicação de Nivaldo, exerceram de forma exagerada e abusiva o cargo público que possuem, para coagir o autor a gravar o vídeo de retratação. Ainda que os atos praticados pelos réus estivessem cobertos pela legalidade, é certo que, a retratação, deveria ter sido feita de forma proporcional à ofensa. No caso concreto, como o autor proferiu as ofensas através de uma publicação em redes sociais, sua retratação também deveria ter sido feita através de publicação, e não de um vídeo que veio a expor de maneira exagerada e vexatória a sua imagem.
Guarda teria procurado antigo proprietário do veículo de Nivaldo
Além de acusar a Guarda Municipal de ter ido à sua casa sem qualquer justificativa, Nivaldo Bombo ainda relatou, no processo contra a Prefeitura, que no mesmo dia em que foi compelido a gravar um vídeo para uma suposta retratação, guardas municipais, acompanhados do Secretário de Segurança Pública, compareceram até a residência do antigo proprietário do veículo de Nivaldo – o carro dele estava registrado no nome do antigo dono, e ainda não havia sido transferido.
Segundo a defesa de Nivaldo, os guardas e Furlan “informaram que alguém estava usando o automóvel indevidamente, dirigindo perigosamente pela cidade”. Além disso a força policial teria conduzido os antigos proprietários do automóvel até a delegacia “sem apresentar mandado de prisão, em evidente demonstração de abuso de autoridade”.
Segundo a defesa de Nivaldo, este havia adquirido o automóvel de outra pessoa, citada no processo. Esta pessoa, conhecida de Nivaldo e que não tem nenhuma correlação com a situação, teria sido conduzida ilegalmente à delegacia de Polícia de Araras pela Guarda, já que o carro estava no nome deste antigo dono. A transferência não ocorrera antes por haver um acordo de que ela somente iria se formalizar quando se desse a quitação do automóvel.
Posicionamento da Prefeitura
Tribuna questionou a Secretaria de Comunicação se a administração municipal iria se posicionar sobre o assunto.
A reportagem questionou se a Guarda Municipal esteve na casa de Nivaldo, e se esteve no local foi até lá com qual intuito. Ainda indagou se a Guarda vai apurar se houve abuso de autoridade após o processo e qual o posicionamento da administração municipal perante as acusações. Além disso a administração foi questionada se a Secretaria de Segurança compeliu Nivaldo a gravar o vídeo citado, mas até esta publicação não houve nenhuma resposta por parte da administração municipal.
Após a publicação da matéria a Prefeitura emitiu nota relatando que o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Moisés Furlan , afirma que não houve nenhuma forma de coação contra o Sr. Nivaldo Bombo. “Ele decidiu por iniciativa própria gravar o vídeo e se retratar, sendo que posteriormente também gravou um segundo vídeo confirmando que não foi coagido Ainda posteriormente consignou esse fato no boletim de ocorrência que fez perante a autoridade policial” registra a nota.
Tem uma sugestão de reportagem? Nos envie através do WhatsApp (19) 99861-7717.
