GCMs passam a ter direito a aposentadoria especial nos mesmos moldes dos demais agentes de segurança pública.
O Senado aprovou no último dia 16 o projeto de lei número 19 de 2018 que cria o Sistema único de Segurança Pública (Susp). O texto segue para sanção do presidente Michel Temer (MDB) e deve entrar em vigor 30 dias após sua publicação.
O Susp terá como órgão central o Ministério da Segurança Pública e prevê a integração das instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais que deverão atuar em operações conjuntas e compartilhar informações, respeitando as competências de cada um.
As Guardas Municipais, que antes não eram reconhecidas como órgão policial, passam a integrar a segurança pública e a ter acesso ao compartilhamento de informações entre os demais órgãos.
Além disso, os agentes das Guardas passam a ter direito a aposentadoria especial nos mesmos moldes dos outros agentes de segurança pública.
Para nortear e dar base ao Susp, o projeto cria ainda uma Política Nacional de Segurança, que vai estabelecer os objetivos, diretrizes e estratégias para a prevenção à violência, combate ao crime e ao fortalecimento dos mecanismos de investigação .
O projeto define ainda que sejam elaborados Planos Nacionais de Segurança Pública de 10 em 10 anos, sendo que os estados e municípios terão o prazo de dois anos para criarem os seus planos sob pena de não receber os recursos federais.
De acordo com o assessor e imprensa da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), Valdson Batista, não haverá mudanças no sistema operacional da guarda. No entanto, Goiânia passará a contar com um aporte de recursos federais para serem usados na segurança pública municipal.
Para isso, o município terá de elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública onde serão definidas as prioridades e objetivos a serem alcançados.
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