Apesar da lei já estar em vigor, a comandante da corporação afirma que os guardas estão focados em fazer campanhas de orientação no trânsito
A Guarda Civil Municipal de Piracicaba (SP) capacitou 135 guardas que participaram de um curso para agentes de trânsito. A medida ocorreu após a aprovação, na Câmara Municipal, do projeto enviado pelo Executivo que permite à corporação aplicar multas. O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial no fim de agosto.
A corporação realizará uma entrega simbólica dos diplomas aos guardas na quarta-feira (20). O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) em 29 de agosto e, desde então, os oficiais já podem aplicar multas.
A comandante da Guarda, Lucineide Aparecida Maciel, afirma, porém, que os agentes da corporação estão focados em realizar campanhas de orientação no trânsito. Ela conta que a Guarda iniciará, na quarta-feira, uma ação para divulgar essa nova atribuição à população.
“Tendo em vista que já foi sancionada a Lei, a Guarda Civil passou a ter esta nova atribuição, podendo exercer a fiscalização a qualquer tempo. No entanto, com o objetivo de orientação no trânsito, está fazendo campanhas junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Semuttran)”, afirmou a comandante.
Luciene afirma que não colocará equipes da corporação exclusivamente para fiscalização do trânsito e diz que essa nova função não irá sobrecarregar o efetivo. “Esta nova função da Guarda Civil será um complemento das funções que já realiza no patrulhamento preventivo, sendo que poderá atender as ocorrências inclusive de trânsito, sem necessidade de acionar outros órgãos do município para tal atendimento. É uma otimização dos trabalhos”, aponta.
Os 135 guardas participaram do curso de capacitação profissional para agente de trânsito, com carga horária de 60 horas e disciplinas de Legislação, Fiscalização no Trânsito, Engenharia e Operação de Trânsito e Gerenciamento de Conflitos no Trânsito. A Guarda Civil Municipal de Piracicaba conta com 450 agentes atualmente.
Projeto
O projeto de lei complementar (PLC) da prefeitura foi aprovado na segunda discussão pela Câmara de Vereadores em 17 de agosto. Foram 19 votos a favor e dois contrários. Na primeira discussão, três dias antes, o PLC foi aprovado por 20 votos favoráveis.
O processamento, gestão das multas ou avaliação de recursos contra as autuações, além de ações de planejamento e políticas de trânsito e transporte continuam sob a responsabilidade da Semuttran.
O prefeito diz no texto ainda que a proposta baseia-se em uma decisão judicial que definiu como “constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas”.
