A nova determinação da Receita Federal
Trabalhadores que ganharem menos de um salário-mínimo, que vale hoje 937 reais, terão que contribuir com 8% ao INSS, se quiserem garantir a aposentadoria no futuro.
Isso acontece devido a entrada em vigor da nova lei trabalhista, que criou um tipo de trabalho chamado de intermitente, no qual o funcionário não tem horário fixo e ganha apenas pelas horas trabalhadas.
E esse tempo de serviço pode ter remuneração abaixo do teto, dependendo do mês.
Se isso acontecer, a contribuição previdenciária deste trabalhador seria menor que a necessária para requerer a aposentadoria no futuro.
Na intenção de ajudar o empregado, a Medida Provisória 808, de 2017, estabeleceu a possibilidade de complemento até o valor relativo ao salário-mínimo, com dinheiro do próprio bolso de pessoas nesta situação.
A nova determinação da Receita Federal prevê que, neste caso, o recolhimento da contribuição seja feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Desta forma aquele mês entrará na conta do tempo para requerer a aposentadoria.
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