Documento foi assinado em 20 de março pelo prefeito Junior Franco e já está em vigor.
A Prefeitura de Araras proibiu, por meio de um decreto municipal, a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e fumígenos por vendedores ambulantes em Araras. Conforme o texto, só é possível beber dentro de bares e restaurantes que tenham um espaço interno para receber os clientes.
A exceção fica para os food trucks e food trailers, cuja única e principal atividade é a venda destes produtos. Mas esses só podem, também, comercializar esses produtos em eventos públicos e particulares específicos, e não em áreas públicas em dias comuns.
O documento foi assinado em 20 de março de 2019 pelo prefeito Junior Franco. Ainda, de acordo com o texto, fica expressamente proibido o uso de quaisquer tipos de equipamentos sonoros e a exploração de música ao vivo ou não, por vendedores ambulantes.
Os vendedores ambulantes que forem flagrados comercializando os produtos proibidos, além de serem obrigados a cessarem imediatamente a infração, ficam sujeitos a várias punições, como: I – multa nos termos do artigo 146, da Lei Municipal n° 1.768, de 7 de agosto de 1987; II – cassação do alvará; III – apreensão dos produtos e IV – perda do ponto de comércio.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3547-3003 ou 3058 – na Fiscalização Urbana.
