O Juiz do caso negou o recurso, afirmando “que não se vislumbra qualquer ilegalidade na noticiada apuração criminal”.
Nesta sexta-feira, a defesa de Neymar teve seu pedido para interrompimento da investigação sobre o vazamento de imagens negado pela justiça do Rio de Janeiro.
Segundo informações do UOL, os advogados do astro pediram o interrompimento das investigações pelo vazamento de imagens íntimas de Najila Trindade alegando ‘presença de excludente de ilicitude em fato praticado pelo paciente”.
O Juiz do caso negou o recurso, afirmando “que não se vislumbra qualquer ilegalidade na noticiada apuração criminal”, dando sequência ao processo na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no Rio de Janeiro.
“Na realidade, trata-se de crime de mera conduta, bastando que o agente pratique os núcleos do referido crime (art. 218, C do CP) para que, em tese, seja configurado o delito. Tal configuração depende da regular tramitação do Inquérito Policial. Por outro lado, ainda não é possível fazer qualquer discernimento em torno de eventual inexistência de conduta dolosa.
Acrescente-se que não se percebe qualquer das hipóteses elencadas no §2º do art. 218 C do C, que poderiam acarretar a exclusão da ilicitude. Assim, por não enxergar a presença de ilegalidade ou ilicitude na noticiada apuração policial, indefiro a liminar. Publique-se. Intime-se a Autoridade Coatora para prestar esclarecimentos no prazo legal. Após, ao MP”.
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