Iniciativa visa disseminar conceitos e diretrizes que envolvem a Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada da pessoa com deficiência.
A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), por meio do Grupo de Trabalho Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada, lançou na quarta-feira (15) a campanha #EuDecido em suas redes sociais e site. A iniciativa tem como objetivo disseminar conceitos e diretrizes sobre a capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada das pessoas com deficiência.
A capacidade jurídica é a obtenção de direitos e deveres que cada pessoa adquire ao nascer, como seu nome próprio e sua identidade. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), respaldada pelo Código Civil Brasileiro, busca a compreensão e a inclusão da pessoa com deficiência nas tomadas de decisões da vida civil e do contexto jurídico.
Já a tomada de decisão apoiada, instituída pela LBI, é a situação em que a pessoa com deficiência pode eleger até duas pessoas, de relacionamento próximo e de confiança, para auxiliá-la nas tomadas de decisões.
“Esta campanha pretende quebrar o paradigma da visão de incapacidade que a sociedade tem sobre a pessoa com deficiência. Queremos enfatizar a importância desse tema na vida dessas pessoas. São direitos para todos”, ressaltou a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão.
Os temas abordados na campanha, como direito de votar nas eleições, abrir uma conta em banco, receber uma herança, entre outros, levarão informação e conhecimento a todos. Além disso, o público poderá acessar o “Tira Dúvidas” no link https://bit.ly/2DCgoUO, com perguntas e respostas sobre o assunto.
Segundo Roni Vitorino, autodefensor (porta-voz para debater diversas temáticas relacionadas à inclusão, direitos e deveres relacionados à pessoa com deficiência intelectual) e membro do Grupo de Trabalho da SEDPcD, a capacidade jurídica enfatiza a autonomia das pessoas com deficiência. “Hoje, podemos correr atrás dos nossos direitos e garanti-los, ou seja, temos a total capacidade de obtê-los. A tomada de decisão apoiada não anula nossa autonomia, nós temos um apoio, não um curador”, disse.
GT Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada SEDPcD
O Grupo de Trabalho Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada da secretaria, tem como objetivo identificar as principais barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam para o exercício da sua capacidade jurídica e pensar em ações de garantia deste direito.
