A lei foi proposta em 2012 e se enquadra como crime quaisquer violações de segurança de dispositivos eletrônicos.
Isso mesmo que você leu. O vazamento sem autorização de “nudes” configura crime digital — ou cibercrime. Isto porque a definição de crime digital seria “qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou transmissão de dados”, incluindo neste processo o envio de fotos e vídeos de pessoas nuas sem a autorização da vítima.
Segundo a advogada Flávia Guth, a lei foi proposta em 2012 e se enquadra como crime quaisquer violações de segurança de dispositivos eletrônicos — sejam computador, celular ou tablet e etc. A premissa é de que a distribuição indevida de imagens ou vídeos não autorizados pela vítima categoriza crime digital, mas ainda é enquadrado na categoria a invasão de e-mail, transgressão de propriedade intelectual, disseminação de vírus e fraudes bancárias.
Se você teve uma imagem pessoal divulgada sem autorização, o primeiro passo é fazer um Boletim de Ocorrência e, em seguida, procurar assessoria jurídica. O vazamento configura dois tipos de crime: um pelo vazamento das imagens e o segundo pela invasão de dispositivo eletrônico — caso seja necessário.
O autor da divulgação indevida pode responder por difamação ou injúria, como descrevem os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Se a vítima for criança ou adolescente, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica.
A invasão de dispositivo eletrônico indevida responde pela Lei nº 12.737/12, apelidada de “Carolina Dieckmann”, após a atriz ter seu computador hackeado e suas fotos íntimas divulgadas.
Ajuda virtual
O canal online Safernet auxilia vítimas de crimes digitais que tenham suas fotos vazadas. A chamada “Helpline” funciona como uma rede de auxílio que pode ser acessada via e-mail ou chat no site oficial. São três orientadores, o psicólogo e mestre em Gestão e Desenvolvimento Social Rodrigo Nejm, a psicóloga e psicanalista Juliana Andrade Cunha e a psicóloga Bianca Orrico.
Segundo o portal oficial, a equipe conta com suporte governamental, parcerias com a iniciativa privada e autoridades policiais e judiciais. O objetivo é aconselhar a vítima que esteja passando por situações como humilhações, intimidações, chantagem, tentativa de violência sexual ou exposição forçada em fotos ou filmes sensuais.
O site auxilia também crianças e adolescentes que estão sofrendo ciberbullying. Os atendimentos são gratuitos e o número máximo de orientações pelo chat ou pelo e-mail é de 4 (quatro) encontros. A partir do segundo encontro, será preciso um termo de autorização dos pais para a continuidade da orientação de criança ou adolescente, conforme determina o Art. 8º do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
Segurança digital não é papo de hackers e nerds. É do interesse de qualquer pessoa que use a internet. Especialmente de quem opta por dividir a intimidade nas redes sociais. O Coding Rights, um Think-and-Do tank criado para promover o entendimento e contribuir para a proteção e promoção de Direitos Humanos no mundo digital, elaborou o zine Safer Nudes – Guia Sensual de Segurança Digital, com dicas para quem quiser mandar nudes sem riscos de se expor além do planejado. O guia traz questões sobre o direito à privacidade e também sobre o direito de decidir sobre o próprio corpo e a própria imagem. Saiba mais.
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