O Fiscal de Proteção e Defesa do Consumidor é inédito na cidade, esses são os primeiros nomeados do concurso público.
O Procon de Araras recebeu reforços na fiscalização do cumprimento da legislação do código de defesa do consumidor. Dois fiscais foram contratados pelo órgão, via concurso público, e realizaram treinamento final com fiscais regionais em Araras. Durante o treinamento, os fiscais realizarão diligências em comércios da cidade.
“Esses dois fiscais terão como principal função a fiscalização das regras que estão contidas no Código de Defesa do Consumidor. Cada segmento tem sua especialidade, o trabalho será garantir que essas regras sejam cumpridas”, explicou o diretor do Procon, Alex Buragas.
De acordo com Alex, essa é a primeira vez que Araras conta com fiscais da cidade trabalhando em prol dos consumidores e dos fornecedores. “Esse trabalho sempre foi realizado pela regional em situações pontuais. Agora, teremos uma fiscalização mais eficiente em todos os segmentos, já que esses fiscais estarão perto do consumidor”, explicou.
Procon pode determinar ingerência de preço?
O Procon tem como principal objetivo fiscalizar as relação de consumo previstas pela lei e aplicar sanções a quem descumpri-las, quando necessário. É necessário ressaltar, no entanto, que o órgão não tem poder de declarar ingerência em preço de produtos.
“Em Araras, sempre recebemos reclamações a respeito do preço nos postos de combustíveis. É importante que as pessoas saibam que não temos poder sobre isso, pela lei da livre concorrência. O Procon não pode determinar que determinado bem ou serviço está caro. Quem faz essa regulação, no caso dos combustíveis, é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e, em caso de denúncias, o Ministério Público”, explicou Alex.
Apesar disso, segundo o diretor, o Procon fiscaliza ações consideradas irregulares. “Estamos aqui para prevenir ações irregulares previstas dentro do Código de Defesa do Consumidor, como venda casada, venda no cartão de crédito com limite mínimo, falta de informação com relação a valores, produtos fora da validade ou com defeito e prazos para devolução. Fiscalizamos se os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor estão sendo cumpridos”, finalizou.
Em Araras, o Procon tem unidades de atendimento ao público no CAM Antonio Casadei (Belvedere) e no CAM Guerino Bertolini (José Ometto 2).
Quando acionar o Procon?
Cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado)
Cobrança de preços diferentes em cartões de crédito ou cheque: o preço à vista deve ser igual em todos os tipos de pagamento
Envio de produto não solicitado
Serviço feito sem orçamento prévio: não é informado o custo final
Venda casada: o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro. Exemplos: cobrança de consumação mínima, pedir empréstimo num banco e ser obrigado a contratar seguro, entre outros
Propaganda enganosa
Descumprimento da oferta
Dificuldade para trocar produtos
Problemas em compras online
Cláusulas abusivas em contratos
Cobrar mais caro de quem paga com cartão em vez de dinheiro
Unidades em Araras:
Procon – CAM Antonio Casadei
Avenida Zurita, 681 – Belvedere
Atendimento: segunda, terça, quinta e sexta-feira, das 9h às 16h*
Telefone: 3542-8996
*Às quartas-feiras não há atendimento ao público. O dia é reservado para retornos agendados e audiências agendadas.
Procon – CAM Guerino Bertolini
Avenida Irineu Carroci, 600 – José Ometto 2
Atendimento: terça e sexta-feira, das 9h às 11h30
Telefone: 3541-7751
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