Jairo Armando Christofoletto, de 45 anos, foi assassinado em 2016. Para relator da apelação, município tinha o dever de garantir integridade física da vítima.
A Prefeitura de Araras (SP) foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais à família do guarda municipal Jairo Armando Christofoletto morto em frente ao portão de sua casa em 2016.
A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é de quarta-feira (22) e ainda cabe recurso da prefeitura. A administração municipal informou que ainda não foi intimada da decisão. Disse que a Procuradoria Geral do Município aguarda a intimação para analisar o acórdão, pois ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Decisão
De acordo com os autos da apelação cível, o guarda municipal de 45 anos sofria constantes ameaças de morte por parte de traficantes da cidade e foi assassinado em dia de folga, em frente a sua casa, com 13 tiros.
Segundo relatado por testemunhas ao TJ-SP, as ameaças foram informadas às autoridades da GCM, mas nenhuma providência para a proteção dele foi tomada.
Além disso, Christofoletto estava desarmado no momento da abordagem, pois a Guarda Municipal não disponibilizava arma de fogo para todo o efetivo.
Decisão
O relator da apelação, desembargador Afonso Faro Junior, afirmou que “a municipalidade tinha o dever de garantir e assegurar a integridade física” da vítima, já que o crime foi motivado pela função que ele exercia.
O desembargador votou por aumentar o valor de R$ 50 mil, definido em 1ª instância, para R$ 300 mil.
“Deve-se considerar que a indenização por danos morais não constitui reparação, mas compensação. E como a dor não tem preço é muito difícil que seja sanada integralmente”, escreveu na decisão.
O crime
Segundo a Polícia Militar, Christofoletto estava de folga quando foi alvejado e morreu na frente de sua residência, no bairro José Ometto II, em maio de 2016.
Dois homens em uma Honda Biz preta passaram pelo local e um deles atirou diversas vezes contra o guarda municipal. Ele foi atingido, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Prisão de suspeito
