Equipes estão trabalhando para identificar os responsáveis pelo patrocínio e financiamento da mercantilização do corpo e da comercialização de drogas ilícitas nos locais.
Prostituição no Brasil é uma atividade profissional reconhecida pelo Ministério do Trabalho com classificação na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e não possui restrições legais enquanto praticada por adultos. Se prostituir no Brasil não é crime, o que
é expressamente proibido em lei é agenciar ou administrar a prostituição OU TER UMLOCAL DESTINADO A ESTA ATIVIDADE.
A tolerância com a prostituição de travestis na região do Lago Municipal “Fábio da Silva Prado”, ao longo do trecho da Avenida Dona Renata, no sentido Rodoviária e Teatro Estadual de Araras “Maestro Francisco Paulo Russo”, está no limite.
Há anos, o Lago Municipal, Rodoviária e Teatro Estadual de Araras, bem como, as esquinas da Avenida Dona Renata são pontos conhecidos para oferecer sexo em troca de dinheiro. Entretanto, constantes algazarras, programas feitos na rua ou dentro de carros e
cenas de nudez têm constrangido moradores e quem passa pelo local.
Além disso, as mulheres e transexuais de forma dissimulada comercializam drogas ilícitas, posto que, as pessoas não estão indo, tão somente, a procura dessas pessoas para a relação sexual, mas para comprar substâncias entorpecentes.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, conjuntamente, com as Forças de Segurança do Município de Araras estão trabalhando para identificar os responsáveis pelo patrocínio e financiamento da mercantilização do corpo e da comercialização de drogas ilícitas feitas por essas pessoas que se intitulam como sendo
profissionais do sexo.
O movimento ocorre diuturnamente, é possível contar dezenas de travestis e mulheres pelas esquinas da Avenida Dona Renata e nos arredores do Lago Municipal, Teatro Estadual de Araras e Rodoviária. Vêm e vão, sempre procurados por clientes em carros luxuosos e de vidros escurecidos.
A rotatividade é grande. Após rápida negociação, entram nos veículos. Certo tempo depois os mesmo carros voltam e as mulheres e travestis descem. Em seguida se posicionam à espera de novos clientes. Quem tira a roupa têm mais chance de fazer
programa e a competição tornou a nudez, mesmo que parcial, quase regra.
As quadras do Clube do Grena, do Teatro Estadual e entre a Rodoviária e o viaduto da Rodovia Anhanguera são onde a ação dos travestis e das mulheres é mais ostensiva. Estes locais são palco de protestos de moradores e dos munícipes que passam por lá.
Vistas grossas
As autoridades não tem se deparado com flagrantes de nudez no local apontado, por conta que a presença inibe tal conduta, pois, assim, não poderia ser diferente, uma vez que esses
comportamentos configuraria crime.
Lei
O artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor (ficar nu ou praticar sexo em público, ou constranger alguém com ato libidinoso que não seja conjunção carnal), foi revogado em 2009. Mas isso não significa que deixou de ser crime.
Apenas foi incorporado ao artigo 213, que prevê o crime de estupro. Portanto, tem a mesma pena, que vai de seis a dez anos de prisão.
Veja abaixo:
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