Google e Apple são solidariamente responsáveis pela ausência de informação aos consumidores, FaceApp não respondeu

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, considera que Google e Apple são responsáveis pela ausência de informações do aplicativo FaceApp.

 

No dia 18 de julho, FaceApp, Google Brasil Internet e Apple Computer Brasil foram notificados a esclarecer quais as políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que utilizam o aplicativo de envelhecimento.

 

Nas respostas, a Apple e o Google afirmam que não são desenvolvedoras e que apenas disponibilizam a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários. E ainda, que os desenvolvedores devem concordar em proteger a privacidade dos usuários.

 

O FaceApp não respondeu ao Procon-SP.

 

Nas lojas App Store e Google Play é possível consultar a política de privacidade do aplicativo FaceApp – link que direciona para o site do desenvolvedor. Todavia, as informações estão todas em língua inglesa, o que impossibilita que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação.

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos básicos é a informação adequada, clara e em língua portuguesa. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na disponibilização dos produtos e serviços no mercado de consumo, ainda que pela ausência de informações.

 

Deste modo, as empresas Google e Apple respondem pela ausência de informações do aplicativo FaceApp. 

 

A equipe de fiscalização conduzirá uma apuração mais aprofundada e adotará medidas e sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.

 

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