Equipe econômica apresenta nesta segunda-feira (15) o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que inclui o valor estimado para o salário mínimo.
O valor do salário mínimo a ser proposto pelo governo para o ano que vem deverá ter correção pela inflação, mas não aumento real.
A proposta para o salário mínimo estará contida no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que tem de ser enviado ao Congresso Nacional, de acordo com a lei, até 15 de abril de cada ano, ou seja, nesta segunda-feira, dia 15 de abril.
Desde 2011, a política de reajuste do mínimo – instituída no governo Dilma Rousseff – previa correção com base na inflação do ano anterior mais um aumento com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A mudança, se confirmada, ajudará o governo a economizar recursos e conter o avanço do déficit público, já que os benefícios pagos pela Previdência não podem ser menores que o valor do mínimo (veja mais abaixo cálculo feito, com base em projeções do mercado financeiro).
Atualmente, o salário mínimo, que serve de referência para cerca de 48 milhões de pessoas, está em R$ 998.
A atual equipe econômica, segundo interlocutores do governo, deve prever um aumento do salário mínimo, em 2020 somente com base na variação dos preços em 2019, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O mesmo formato de correção (somente com base na inflação) deve ser adotado para 2021 e 2022, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem de fazer projeções para os três anos seguintes.
A política de reajustes pela inflação e variação do PIB, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso Nacional, vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.
Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB de dois anos antes (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.
A eventual mudança de correção do salário mínimo atende a uma diretriz do atual ministro da Economia, Paulo Guedes, que já deu várias declarações de que é preciso “desindexar” a economia, ou seja, eliminar a correção automática de preços e salários com base em indicadores passados.
Entretanto, deverá mantida ao menos a correção pela inflação – para atender à Constituição.
Simulação
Cálculo feito com base em previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deste ano, indica que:
- pelo formato que vigorou até 2019 (inflação mais PIB), o salário mínimo de 2020 seria de R$ 1.052,89;
- com o valor somente corrigido pela inflação seria de R$ 1.041,91.
- a diferença é de pouco menos de R$ 11.
Esses valores para o salário mínimo, e a perda, são estimativas. O governo ainda vai divulgar a previsão oficial na semana que vem, que também poderá mudar até o final deste ano.
Com um valor R$ 11 menor (somente com a correção pela inflação), o governo economizaria cerca de R$ 3,3 bilhões em gastos em 2020.
Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de cada R$ 1 para o mínimo implica despesa extra de cerca de R$ 300 milhões.
Dieese
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lembra que, mesmo tendo início formal em 2011, com aprovação de lei sobre o assunto, a política de valorização do salário mínimo começou antes disso: de 2004 em diante, por meio da ação de centrais sindicais.
De acordo com a entidade, entre maio de 2004, já no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e janeiro de 2019, o aumento real acumulado do salário mínimo, ou seja, acima da inflação do período, foi de 74,33%.
Para o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre, o salário mínimo tem demonstrado ser um instrumento de melhoria do ponto de vista da renda, de redução de desigualdade e de estimulo às economias municipais.
“Representa incremento de renda na economia. Ele tem um alcance. É uma politica fundamental, pois corrige os benefícios de milhões de aposentados”, declarou.
Para Silvestre, o aumento real do salário mínimo foi fator importante para a indução do consumo e do crescimento da renda, sobretudo, para as pessoas mais pobres e, também, para os segmentos da economia que têm produção de baixo valor.
Silvestre disse, ainda, que o aumento real do salário mínimo também aumenta a arrecadação do governo, estados e municípios.
Mesmo com os aumentos reais dos últimos anos, o salário mínimo ainda não é suficiente, de acordo com o Dieese, para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
Segundo a entidade, para isso, seria necessário que o valor fosse de R$ 4.052,65 ao mês em fevereiro deste ano.
Banco Mundial
Em estudo divulgado em março do ano passado sobre a economia brasileira, intitulado “Emprego e Crescimento: a Agenda da Produtividade”, o Banco Mundial avaliou que o salário mínimo no Brasil é alto por representar 70% do salário médio da economia. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, essa relação é de 45% a 50%.
De acordo com o Banco Mundial, salários mínimos “elevados e obrigatórios elevam os custos dos trabalhadores menos qualificados, incentivando a substituição do trabalho por tecnologias que economizam mão-de-obra ou empurrando os trabalhadores para a informalidade”.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país encerrou 2017 com 37,3 milhões trabalhadores informais.
Essas pessoas não têm direito à chamada “rede de proteção social”, entre os quais o seguro-desemprego, seguro-acidente de trabalho, seguro-maternidade, abono salarial. Além disso, o tempo de serviço na informalidade não conta para a aposentadoria.
O Banco Mundial observou em sua análise que, na década de 2000, quando o emprego cresceu mais rapidamente no Brasil, o aumento real do salário mínimo foi acompanhado do crescimento na formalização, mas acrescentou que, desde a recessão de 2015-2016, a geração de empregos tem sido, predominantemente, informal. “Talvez seja o caso, portanto, de rever as políticas de salário mínimo”, concluiu.
Por fim, a instituição avalia que distorções associadas ao salário mínimo legal poderiam ser minimizadas por meio da introdução de reajustes feitos com base nos aumentos de produtividade dos trabalhadores, tendo ainda a flexibilidade de instituir um salário mínimo mais baixo para os jovens.
