O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece regras para as apostas, divisão dos recursos de arrecadação e pagamento dos prêmios.
O governo federal regulamentou nesta semana o funcionamento da Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex, mais conhecida como “raspadinha”. Para quem não conhece a Loteria Instantânea, você compra o bilhete, raspa os campos encobertos, revelando as combinações de números ou símbolos gravados e na mesma hora, o comprador sabe se foi premiado ou não.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece as regras para as apostas, divisão dos recursos de arrecadação e pagamento dos prêmios. Uma das regras é que, agora, as apostas só vão poder ser feitas por pessoas maiores de 18 anos.
Cada série de aposta vai ser comercializada de acordo o plano de distribuição homologado pelo Ministério da Fazenda, que deve incluir, por exemplo, a quantidade e o preço das apostas, a quantidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação e o prazo de circulação.
A divisão dos recursos de arrecadação vai funcionar da seguinte forma: 65% vai ser destinado para a premiação. Já para as despesas de custeio e manutenção do operador da Lotex, vão ser destinados 18,3% e o restante irá para o Ministério do Esporte. O dinheiro será usado para projetos de iniciação desportiva escolar (10%), para o Fundo Penitenciário Nacional (3%), para entidades de prática desportiva profissional de futebol (2,7%) e para a Seguridade Social (1%).
Lembrando que depois do encerramento da série de apostas, os prêmios precisam ser resgatados em até 90 dias. Vencido o prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no Programa de Financiamento Estudantil, o FIES.
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