“Por enquanto o que está sendo cobrado é a multa de R$ 10,00 de regularização da zona azul”, diz Furlan
No último dia 3, durante uma coletiva com a imprensa, secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Moisés Daniel Furlan, informou para todos os presentes que em decorrência da adaptação dos usuários, os guardas civis municipais só vão começar efetuar a multa de trânsito por estacionamento irregular, a partir de 20 de novembro.
Nossa reportagem procurou saber mais informações, inclusive sobre o sistema PRODESP, que segundo comenta-se não teria sido renovado pela atual administração.
Ouça:
A Zona Azul é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (lei federal nº 9.503/97) e por decreto municipal. Segundo o artigo 181, XVII, do CTB, o condutor que descumprir as regras para o estacionamento rotativo comete infração grave (5 pontos na CNH), multa no valor de R$ 195,23.
A partir do momento que a infração de trânsito é notificada oficialmente, começa a contar o prazo para indicação de real condutor que é de 15 dias, ou para entrada de recurso, que é de 30 dias após a entrega da notificação.
O secretário também nos garantiu que todas as multas que estão sendo feitas em Araras (SP), estão indo para o sistema e gerando receita para o município.
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