Luiz Carlos Meneghetti contratou irregularmente a Empresa Altec.
O Tribunal de Justiça negou provimento a recursos apresentados pelos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, e com isso, o ex-prefeito de Araras Luiz Carlos Meneghetti, a Altec Soluções em Informática Ltda, Ederaldo Renato Schimidt Viganó e Gilson Bressan ficam condenados à devolução da importância de R$ 6.190.977,09 ao município de Araras, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil do dobro do valor a ser ressarcido e à proibição de contratar com o poder público. Além disso, foi declarada a nulidade do contrato e dos aditivos.
A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça diante da comprovação de atos lesivos ao erário e de violação aos princípios da administração pública. A sentença manteve integralmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos.
O acórdão foi publicado no dia 20 de fevereiro, após a procuradora de Justiça Maria da Glória V. B. Gavião de Almeida ter feito a sustentação oral pelo MPSP na sessão de julgamento.
A inicial da ação aponta que a contratação da empresa para prestação dos serviços de arrecadação e gestão de tributos municipais, por meio de postos de arrecadação descentralizados, foi realizada de forma irregular. Embora seis empresas tenham se interessado pelo mesmo, apenas a Altec participou.
Segundo apurado, as cláusulas estabelecidas no edital visavam favorecer a companhia, o que foi apontado também pelo Tribunal de Contas. Além disso, houve apropriação indevida do valor de R$ 6.190.977,09 durante a execução do contrato.
FONTE: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=20103095&id_grupo=118
