Brasília- DF- Brasil- 28/10/2015- Manifestantes se acorrentam em pilastra da Câmara como forma de protesto pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados
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Além de penas de prisão e multa, o texto prevê ainda sanções administrativas.
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entrou em vigor nesta sexta-feira (3).
Além de penas de prisão e multa, o texto prevê ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização, aplicadas a autoridades públicas como policiais, juízes e promotores.
Serão consideradas criminosas as condutas praticadas com finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Cadastros devem ser realizados no formulário do Google até o próximo dia 31.
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