Segundo a Constituição, salário mínimo deve ser suficiente para atender necessidades básicas de uma família.
A Constituição Federal de 1988 é o conjunto fundamental e supremo de leis do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. De acordo com a Constituição, todos os trabalhadores têm direito a:
Art. 7º, inciso IV: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para suprir todas as necessidades acima e cumprir a lei no Brasil, o salário mínimo deveria ser de R$ 3.674,77. Quase quatro vezes o salário mínimo em vigor, que atualmente é de R$ 954.
Esse valor é calculado também com base na cesta básica mais cara entre as 20 capitais pesquisadas. Em julho, o maior valor foi registrado em São Paulo (R$ 437,42).
O valor estimado pelo DIEESE para o salário mínimo ainda é mais baixo do que o auxílio-moradia, que é de R$ 4.253, pago a parlamentares, juízes, desembargadores, ministros e outros cargos do governo.
No caso do auxílio-moradia, a lei é cumprida e, mesmo muitas vezes tendo imóveis próprios, mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem o auxílio no Brasil.
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