Lei 13.543 traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico
A partir de agora, o preço dos produtos colocados à venda nos sites devem, obrigatoriamente, estar junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços, com fontes legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
O consumidor que encontrar qualquer situação irregular com o preço do produto, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.
Tem uma sugestão de reportagem? Nos envie através do WhatsApp (19) 99861-7717.
