Liminar proíbe prefeito cassado no cargo de secretário de Governo de Araras, SP

O pedido de liminar da promotora de Justiça Juliana Peres Almenara afirma que nas eleições municipais de 2008, Eliseu Filho foi eleito para o cargo de prefeito de Araras. Contudo, ele foi condenado pela Justiça Eleitoral em uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. A condenação o deixou inelegível por três anos, mas em seguida, diante da nova redação trazida pela Lei Complementar nº 135, de 2010, o prazo de inelegibilidade passou a ser de oito anos.

Com isso, nas eleições de 2012, Eliseu Filho teve seu requerimento de registro de candidatura indeferido, justamente pelo fato de estar inelegível. Contudo, ele solicitou novamente o registro de sua candidatura a prefeito. O registro foi indeferido pela Justiça Eleitoral de Araras, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Porém, com a concessão de liminar, Eliseu Filho foi empossado prefeito em 1º de janeiro de 2017.

Eliseu Sobrinho foi eleito vereador em 2016 e assumiu a presidência da Câmara de Araras. Em abril de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral revogou a liminar e determinou a realização de novas eleições. Eliseu Filho deixou o cargo em 18 de maio deste ano. O cargo de presidente da Câmara de Araras estava sendo ocupado interinamente por Carlos Alberto Jacovetti, já que Eliseu Sobrinho estava de licença.

Após o fim da licença, Eliseu Sobrinho retornou à presidência da Câmara e, em 15 de junho, assumiu a cadeira de prefeito. Quatro dias depois, Eliseu Sobrinho nomeou o próprio filho para o cargo de secretário municipal de governo, com salário de R$ 8.874,45.

“Assim, mediante evidente ajuste ilícito, pai e filho não só burlaram de forma acintosa a decisão da Justiça Eleitoral como desrespeitaram o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do C. Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na Administração Pública”, afirmou a promotoria.

Com a decisão, a Prefeitura encaminhou nota oficial à imprensa afirmando que José Luiz Corte é o novo secretário de Governo. 

Nota Oficial

Após questionamentos por parte do Ministério Público de Araras na sexta-feira (22), a Prefeitura tornou nula no mesmo dia a Portaria nº 3.077/2018, conforme publicação nesta segunda-feira (25) do Extrato nº 48/2018, em seu Diário Oficial Eletrônico. Uma nova Portaria (3.130/2018) designa José Luiz Corte, atual Secretário Municipal da Fazenda, como ocupante interino do cargo de Secretário Municipal do Governo e das Relações Institucionais, a partir de 22 de junho de 2018.

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