Atual texto da reforma da Previdência pode dificultar acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS.
A reforma da Previdência altera o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição. O trecho trata do orçamento da seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social.
“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”, diz a PEC.
A nova redação inclui na Constituição os termos “por ato administrativo, lei ou decisão judicial”. Esse arranjo, segundo especialistas, poderá dificultar o acesso a remédios e tratamentos.
Se a reforma da Previdência for aprovada com esse texto, a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde, obtidos com decisão judicial, poderá ser drasticamente reduzida.
Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, o gasto da União com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça foi de R$ 1,4 bilhão.
Os remédios obtidos por ação judicial são de alto custo e na maioria das vezes as pessoas que necessitam correm risco de morte caso não tomem a medicação.
Dados do Ministério da Saúde mostram que 90% do total gasto para atender sentenças judiciais se refere a remédios para tratamento de doenças raras.
