Por determinação do prefeito Pedro Eliseu Filho, a Procuradoria do Município defenderá a manutenção da Lei que cria o vale alimentação para os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Araras e a continuidade do pagamento dos benefícios.
Na manhã desta quinta-feira (18), a Secretaria Municipal de Justiça de Araras (SP), tomou conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711-94.2022.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em que há o questionamento do pagamento do vale alimentação aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal e de suas autarquias.
De acordo com levantamento feito pelo site Repórter Beto Ribeiro, o Ministério Público pediu para que o Poder Judiciário suspenda imediatamente o benefício, por entende-lo inconstitucional e o pedido será analisado pelo Desembargador Campos Mello.
Ainda segundo informações obtidas pela nossa equipe, por determinação do prefeito Pedro Eliseu Filho, a Procuradoria do Município defenderá a manutenção da Lei que cria o vale alimentação para os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Araras e a continuidade do pagamento dos benefícios.
