Moisés Furlan, secretário de Segurança Pública, disse que multas não foram processadas após fim de contrato entre Prefeitura e as duas empresas responsáveis pelo processamento das multas
A partir de abril o convênio foi encerrado com as duas empresas, conforme informa Furlan, o que inviabilizou o processamento das multas e a cobrança para os motoristas infratores. “Entres os meses de maio a setembro elas não serão cobradas e as multas foram aplicadas em caráter educativo”, disse.
Furlan disse ainda que um novo contrato com a Cobrasin não será feito e um novo somente com a Prodesp que, como citado, tem o monopólio. “Fechamos um novo convênio para reduzir os custos para a Prefeitura. Portanto, a Segurança Pública pagará somente pelas multas que serão processadas e não pelo pagamento de um pacote completo que estava vigente”, detalha.
Ex-secretário de Segurança Pública disse que licitação com Cobrasin atendeu a interesse público.
Por conta do contrato com a empresa Cobrasin ter sido firmado durante a gestão de João Beraldo, ex-secretário de Segurança Pública durante o governo Nelson Brambilla (sem partido), nossa reportagem o questionou sobre a contratação.
Em nota, Beraldo declarou que a licitação feita no início do ano passado, na qual se saiu vencedora a empresa Cobrasin, atendeu o interesse público e teve como objetivo reduzir os elevados custos que vinham sendo pagos à Prodesp-SP. “Não posso precisar com exatidão, mas ultrapassavam R$1 milhão por ano, bastando para isso conferir esses dados junto à Prefeitura”.
Após sua implantação, o novo sistema, com um custo de aproximadamente R$ 21 mil mensais, foi extremamente vantajoso para a Prefeitura. Afirmou que para a licitação, foram consideradas as estatísticas de anos anteriores em número de multas e custo unitário para o processamento. “Obviamente, quando se adota a conduta de não fiscalizar e não multar, por motivos que prefiro não comentar, o quadro muda totalmente”.
Disse que as novas declarações do Secretário contradizem o que ele afirmara anteriormente, inclusive só focando a zona azul, mas o que se verifica foi o não processamento de qualquer modalidade de multa por vários meses. E, consequentemente, a redução dos recursos para aplicação no trânsito.
Não se pode afirmar que a redução das multas no município se deve somente à não utilização do radar e sim à política de não fiscalizar e coibir as infrações. “Isto é notório. É só andar pela cidade e constatar os abusos principalmente nos excessos de velocidade, os estacionamentos irregulares, uso do celular dirigindo ou pilotando motocicletas e falta do cinto de segurança”.
Segundo Beraldo, há inúmeros artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que permitem coibir os abusos de velocidade, direção perigosa, colocar em risco pedestres ou outros veículos que podem ser utilizados sem o uso de radar. Basta disposição para isto.
Indagado sobre o processamento de multas disse que desconhece no CTB disse que qualquer amparo para a autoridade deixar de processar as multas aplicadas pelos agentes de trânsito ou pelos GCMs (Guardas Civis Municipais). “Para evitar manipulações políticas, a autoridade não tem o arbítrio para decidir o que processar e quando processar”. Finalizou afirmando que está se manifestando pois o assunto envolve questionamentos sobre sua gestão. “Quero ficar longe destas disputas políticas, mas é preciso dizer a verdade, com muita ética e transparência, quando se trata de esclarecer a sociedade”, finaliza.
Multas aplicadas em Araras
Ano total
2014 29.389
2015 34.434
2016 19.457
2017 4.911*
*até novembro de 2017
Fonte: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil/Tribuna do Povo
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