Cidades de todo o país poderão regulamentar o transporte por aplicativo, como Uber, 99 e Cabify
A nova lei que reconhece a prestação de serviços foi sancionada sem vetos e vale oficialmente a partir desta terça-feira (27), com a publicação no Diário Oficial da União.
Na prática, a lei apenas oficializa o que já é feito. As cidades podem agora, por exemplo, exigir a autorização prévia para o serviço começar a funcionar.
Para a Uber, a medida favorece 20 milhões de usuários do serviço e considera que o texto não proíbe, e sim, estabelece critérios para a operação.
A lei aprovada não obriga o uso de placa vermelha nem que o motorista seja proprietário do veículo.
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