A principal mudança vai permitir que os cidadãos saibam como são usados os dados pessoais coletados por empresas.
Marco legal para a proteção de dados pessoais e privacidade começa a valer daqui a 18 meses no Brasil. Depois de OITO anos de debates no Congresso, a lei entra em vigor sem uma autoridade fiscalizadora.
O presidente Temer vetou a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, um dos pontos do texto que garantiria a eficácia da nova lei.
A principal mudança vai permitir que os cidadãos saibam como são usados os dados pessoais coletados por empresas.
Vão saber para que servem, como e quanto tempo serão guardados. E terão direito à revogação, portabilidade e retificação das informações.
O Brasil tinha, até o momento, cerca de 40 normas relativas à privacidade. A nova lei geral engloba as regras para o setor público e privado, inclusive o Marco Civil da Internet, para ambiente on-line.
O presidente Temer sinalizou que vai resolver a questão da agência reguladora por um projeto de lei ou mesmo uma Medida Provisória, que não depende de apoio político no Congresso.
Tanto o setor privado como a sociedade civil defendem a criação da agência de fiscalização.
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