As ações de fiscalização ficarão a cargo do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais e da Guarda Civil Municipal de Araras, SP
O projeto de Lei de autoria do Executivo teve a indicação do vereador da causa animal, José Roberto Apolari (PTB), que prevê multa e penalidade administrativa para quem cometer ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação aos animais em Araras.
A pena de multa estabelecida na Lei aprovada pelos parlamentares para quem cometer ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação aos animais vai de R$ 200,00 até R$ 10 mil. Infração considerada leve, de R$ 200,00 a R$ 1.000,00; infração média, de R$ 1.001,00 a R$ 4.000,00; infração grave, de R$ 4.001,00 a R$ 8.000,00; e infração gravíssima de R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00.
As ações de fiscalização ficarão a cargo do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais e da Guarda Civil Municipal de Araras, por meio de agentes devidamente treinados, podendo ser executadas em conjunto com as secretarias municipais de Saúde e a de Planejamento, e demais órgãos e entidades públicas credenciadas.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas e infrações, os quais irão compor o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, serão divididos em 90% para o Canil Municipal e 10% destinados para a aquisição de materiais gráficos e realização de campanhas de conscientização da importância da posse responsável.
Nossa reportagem esteve conversando com o vereador Dr. José Roberto Apolari (PTB), sobre esse assunto.
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