Empresa não antecipou o vale-pedágio ao transportador! Quais os meus direitos?
Nesta semana durante o programa MANHÃ TOTAL recebemos a segunte pergunta de um de nossos seguidores: Empresa não antecipou o vale-pedágio ao transportador! Quais os meus direitos?
O advogado Willian Cassiano que estava conosco no programa, participando do quadro “PONTO DE VISTA” respondeu a pergfunta. Ele disse que recentemente o STF julgou constitucional o pagamento em dobro do frete a quem não recebeu o vale pedágio antecipadamente. O advogado deu mais detalhes sobre o assunto. Leia abaixo:
A responsabilidade de pagar o pedágio passou a ser do embarcador desde o ano de 2002, e o não pagamento dá a empresa ou ao dono do caminhão o direito de exigir a multa, que neste caso é o dobro do valor do frete, assim como pleitear o pagamento dos pedágios no valor atualizado.
Desta forma, se a empresa que contratou o frete violou o artigo 1º, § 1º e o artigo 3º da Lei 10.209/2001, deverá ser condenada ao pagamento de uma multa que corresponde ao valor do frete em dobro, conforme o artigo 8º da mesma Lei. Para ter direito a esse ressarcimento, alguns requisitos são necessários, como não ser frete fracionado, não ser frete para a própria empresa e nem frete internacional.
Outro ponto importante é que a empresa que fez o frete pode também ser um autônomo contratado de forma terceirizada. Neste caso, quem tem a obrigação de pagar é a empresa que contratou o motorista.
Na prática funciona da seguinte forma:
Uma empresa de fretes foi contratada para fazer um frete do ponto A até o ponto B. Neste momento, você deveria receber o vale pedágio. Se não recebeu, já adquiriu o direito de cobrar a multa equivalente ao dobro do valor do frete.
No exemplo acima, é possível verificar que não é difícil que sua empresa tenha direito a receber valores de frete em dobro. Outro fato importante é que só é possível exigir esta multa na esfera judicial e, para isso, você vai precisar de um advogado.
Neste momento, a melhor coisa a fazer é conversar com um advogado especializado para que ele possa te instruir e te ajudar a receber este valor. Ele faz um vídeo divulgando o assunto em suas redes sociais. Assista abaixo:
