Nova proposta vai usar como base a legislação federal, que foi sancionada pelo presidente nesta semana.
A Prefeitura de Limeira (SP) decidiu nesta semana revogar o decreto municipal que regulamentava o transporte por aplicativos, como a Uber. O Executivo vai propor um projeto de lei sobre o tema e estima enviá-lo à Câmara Municipal em um mês. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, a aprovação da legislação federal tornou o decreto municipal incompatível.
A lei federal foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) na segunda-feira (26). Segundo Campos, o novo projeto de lei municipal vai alterar a taxação sobre o serviço e a forma como os motoristas e as empresas se regulamentavam. Isso porque a legislação nacional determina que as companhias não precisam mais se cadastrar em cada cidade.
“A nossa lei [antiga] tratou tanto das plataformas como também dos motoristas. Ela vinculava o registro da plataforma no município para que os motoristas fizessem também suas inscrições. Com a alteração na legislação federal, houve um direcionamento. Agora, cabe ao município a legislação com respeito ao motorista, e não a plataforma. Isso causa uma substancial mudança na lei municipal, que chegava na própria plataforma em si”, explica Campos.
A decisão de revogar a lei municipal anterior ocorreu durante uma reunião entre Campos, o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, e motorista da Uber. O decreto municipal foi publicado em 4 de janeiro deste ano. A lei previa o limite de um motorista para cada 5 mil habitantes.
Taxas
Sobre a taxação, o secretário afirma que a nova proposta não está definida. “Nós vamos rever toda a lei anterior, isso também será uma das coisas que serão observadas, mas dependerá do acesso de informação que a gente possa a ter com respeito a isso”.
Segundo ele, em Limeira não havia a taxação por quilômetro rodado, já que era cobrado um valor para a empresa e outro para os motoristas. “Pode ser ventilada essa ideia falada em alguns municípios [cobrança por quilômetro rodado], como poderá ser adotado algo semelhante ao que já estava na lei municipal”.
O secretário informou que a prefeitura não tem um balanço do número de motoristas da Uber que atuam na cidade. Após ser enviada para a Câmara, a proposta vai passar pelas comissões e será votada em plenário. Se aprovada nas duas discussões, retorna ao Executivo para ser sancionada.
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