Feriado Nacional – “Nossa Senhora de Aparecida”
Pedro Eliseu Filho, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras – LOMA e considerando o Feriado Nacional – “Nossa Senhora de Aparecida”, a ocorrer na data de 12 de outubro de 2017, quinta-feira,
RESOLVE:
Art. 1º.) – Estabelecer Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2017, sexta-feira, para todos os órgãos componentes da estrutura administrativa municipal (Administração Direta e Indireta).
Art. 2º.) – Determinar o funcionamento dos órgãos indispensáveis à prestação de serviços inadiáveis à população, cujos servidores, convocados pelas respectivas Chefias, farão jus à percepção dos benefícios previstos na legislação pertinente.
Art. 3º.) – Manter válidos e inalterados os demais dispositivos constantes das Portarias nº. 11.651, de 18 de janeiro de 2017 e nº. 11.661, de 16 de fevereiro de 2017.
Art. 4º.) – Deliberar que esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.) – Revogar as disposições em contrário.
Art. 6º.) – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
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