Objetivo do projeto de lei complementar é a regulamentação de lotes e chácaras nos núcleos do São Bento, Caio Prado, Elihu Root, Morro Grande e Marimbondo.
A Prefeitura Municipal tem uma proposta para regularizar todos os imóveis e chácaras próximos aos cinco núcleos rurbanos do município de Araras (SP), situados nas redondezas dos bairros São Bento, Caio Prado, Elihu Root, Morro Grande e Marimbondo.
Um projeto de lei complementar está em tramitação na Câmara Municipal desde dezembro de 2019, que prevê alteração no artigo 18 do Plano Diretor, que trata das regras de parcelamento e ocupação de solo dos núcleos rurbanos (bairros rurais). Este tema está previsto no Plano Diretor aprovado em 2006, mas depende de regulamentação.
Caso o projeto seja aprovado, será possível regulamentar os lotes e chácaras já existentes nesses cinco núcleos, permitindo o proprietário do imóvel a regularizar a documentação da propriedade junto à Prefeitura e, posteriormente, fazer o registro em cartório de imóveis. O projeto também vai permitir o desmembramento de outros lotes residenciais e de novos lotes de chácaras de recreio.
Pelo projeto apresentado pelo prefeito Junior Franco, os núcleos rurbanos passariam a ter características de zonas de expansão urbana, seguindo os critérios de uso e ocupação de solo do município (Lei Complementar n° 3.903/2006).
Na prática, num raio de 500 metros desses núcleos rurbanos, os lotes residenciais de frente para uma via pública já existente poderão ser desmembrados com área mínima de 160m² (frente mínima de 8m). Caso seja feito um novo loteamento residencial, também num raio de 500 metros, mas que haja a necessidade de se criar novas vias públicas, aí o lote a ser desmembrado deve ser de no mínimo 250m² (frente mínima de 10 m). Outra possibilidade é desmembrar uma área maior num raio de 3 km desses núcleos rurbanos, possibilitando dividir os lotes em formato de chácaras de recreio de pelo menos 1.000 m².
A atual legislação municipal já permite a regularização de chácaras de recreio que estejam a menos 2 km do perímetro urbano. Entretanto, não possibilita tal regularização de imóveis mais distantes, como são os casos das chácaras situadas próximas a esses núcleos rurbanos dos bairros São Bento, Caio Prado, Elihu Root, Morro Grande e Marimbondo. O projeto de lei complementar proposto pelo Executivo dará essa permissão.
Outra permissão prevista no projeto é o parcelamento de solo na faixa de 1 km do Rio Mogi Guaçu. Em todos os casos, para serem implantados os parcelamentos de solo, deverão estar disponíveis ou serem implantadas todas as obras de infraestrutura exigidas em lei, inclusive as destinadas a captação e tratamento de esgoto.
O projeto de lei complementar está tramitando Câmara Municipal e depende da aprovação dos vereadores.
