Projeto aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito autoriza o perdão de R$ 300 mil em autuações a estabelecimentos comerciais e igrejas.
A Prefeitura de Araras (SP) anulou 220 multas aplicadas a comércios e igrejas que violaram as restrições sanitárias na pandemia da Covid-19. O total das autuações perdoadas soma R$ 300 mil.
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“Nós fizemos uma separação muito clara, daqueles que estavam trabalhando – e a estes demos a sensibilidade, o perdão, a remissão – daqueles que não quiseram usar máscara, daqueles que tiveram envolvidos, direta e indiretamente, em festas clandestinas, estes não serão perdoado”, disse o prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB).
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O projeto aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito autoriza a retirada das autuações feitas até 30 de setembro em estabelecimentos que infringiram decretos com restrições estabelecidas durante a pandemia.
Anula dívidas
O prefeito também explicou que o cancelamento das multas é automático e que não é preciso recorrer, para aqueles que ainda tem a multa em aberto ou para quem não realizou o pagamento.
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“Existe o caso de quem já pagou e, na minha concepção, é preciso ver juridicamente, pois se trata de algo consolidado que é impossível o estorno dessa situação”, disse Eliseu.
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Segundo a prefeitura, a lei faz parte de um plano de fomento à atividade econômica que também irá facilitar o pagamento de outras pendências e tributos a pessoas jurídicas em até 100 vezes.
