Ação visa o impedimento da liminar do Ministério Público que determinou a suspensão de pagamento do benefício aos servidores inativos.
Na última quinta-feira (3), a Prefeitura Municipal de Araras (SP) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), localizado em Brasília/DF, em defesa da manutenção do vale alimentação dos pensionistas e aposentados do Executivo Municipal e suas Autarquias.
O pedido à última instância do Poder Judiciário brasileiro visa o impedimento da liminar do Ministério Público (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711-94.2022.8.26.0000) que determinou a suspensão de pagamento do benefício aos servidores inativos.
“O processo no Tribunal de Justiça de São Paulo ainda está em andamento, a liminar continua vigente e nós exaurimos as possibilidades de recurso no Tribunal de Justiça, por esse motivo, buscamos uma medida externa no tribunal superior, que no caso é o Supremo Tribunal Federal. Agora, vamos verificar o que a própria presidente do STF, Rosa Weber, vai entender sobre o caso”, explicou Leandro Curi Christianini, procurador geral do Município de Araras.
O procurador geral acrescenta que “Após o STF, não há outro recurso. E temos que esperar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça. No momento, a liminar do Ministério Público está vigente na cidade e os aposentados e pensionistas não estão recebendo o vale. O Município tem tentado todos os mecanismos legais que ele pode se valer e até o momento não tem obtido sucesso”, completou Curi.
