Para que as escrituras sejam entregues aos proprietários dos imóveis, Poder Executivo assinou termo que prorroga Programa Cidade Legal.
A Prefeitura Municipal de Araras (SP) em parceria com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal vai regulamentar a situação de 14 imóveis do Jardim XV de agosto. Para isso, o Poder Executivo assinou Termo Aditivo que prorroga o prazo de vigência do programa no município.
O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais. Para isso, o Estado disponibiliza equipe profissional multidisciplinar para a realização de diversos serviços, como capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
“A prorrogação desse programa em Araras é extremamente importante para garantirmos que essas pessoas recebam a escritura dos seus imóveis e regularizem a situação desses documentos. Essas famílias têm direito aos documentos que os tornam legalmente donos de suas casas”, explicou o prefeito de Araras, Pedrinho Eliseu.
A regularização atende à reivindicação antiga dos moradores do local, bairro que foi formado no final da década de 1980, anexo à Vila São Jorge, na região sul.
Em Araras, o processo de regularização das moradias do XV de Agosto é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3542-2730.
