Texto estabelece diretrizes para empresas como Uber, Cabify e 99 operarem. Regulamentação depende de decreto sem data para ser publicado.
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), sancionou nesta terça-feira (16) a lei com as regras para os motoristas de transporte por aplicativo operarem na cidade. O projeto do próprio Executivo foi discutido pelos vereadores e aprovado com alterações em 18 de março. Para que as normas comecem a valer, a administração municipal ainda vai publicar um decreto de regulamentação.
Esta é a segunda lei sobre o assunto que é discutida no município. Em março do ano passado, a prefeitura revogou a primeira porque, segundo o Executivo, a aprovação da legislação federal sobre o tema tornou incompatível a antiga norma.
O primeiro decreto municipal havia sido publicado em 4 de janeiro de 2018. A lei previa o limite de um motorista para cada 5 mil habitantes, regra que caiu com nova lei.
Obrigações
- Os carros usados no serviço devem ter, no máximo, dez anos no primeiro ano de vigência da lei, nove anos no segundo ano; e a partir do terceiro ano de vigência oito anos.
- Os motoristas deverão se cadastrar na Secretaria de Mobilidade Urbana e respeitar critérios explicados na lei, como por exemplo a comprovação da realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.
- Esse curso será promovido por uma entidade reconhecida pelo órgão que autoriza este tipo de serviço, segundo a prefeitura.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria mínima B com autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e com expedição com prazo mínimo ele 2 anos.
- A prefeitura vai cobrar anualmente dos motoristas 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), no primeiro e no segundo ano de vigência da lei e, a partir do terceiro ano, 15 UFESPs, referentes à taxa de cadastramento e atualização de dados. A UFESP de 2019 equivale R$ 26,53.
- Ficam obrigados os aplicativos a disponibilizarem mensalmente à Secretaria de Mobilidade Urbana uma relação atualizada dos motoristas que trabalham em Limeira.
- Motoristas que trabalharem clandestinamente estarão sujeitos a multa de 100 UFESP.
- As demais obrigações impostas pela lei podem ser vistas na edição de quarta-feira (17) do Diário Oficial de Limeira.
Justificativa
Quando o projeto de lei foi enviado à Câmara, a prefeitura afirmou que as alterações vão possibilitar melhorar a fiscalização e ainda oferecer segurança e qualidade ao usuário desses serviços.
Na justificativa do projeto, o prefeito destacou a necessidade de apresentar uma solução que traga benefícios à população e ao município, propondo “parâmetros e diretrizes que viabilizem a utilização dos o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
