Processo judicial suspende Regime Especial de Trabalho dos guardas civis municipais de Araras, SP

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O secretário de Justiça, Raphael Teixeira de Oliveira informou que a Prefeitura Municipal irá ingressar com ação junto ao STF, pedindo a suspensão da liminar devido aos graves problemas que a decisão vem causando a segurança pública no município.

Uma liminar concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) acabou suspendendo o pagamento do RET (Regime Especial de Trabalho) dos guardas civis municipais de Araras (SP).

O assunto foi discutido pelo Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras), Secretaria da Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Governo e Associação da Guarda Municipal, e GCM’S, no início do mês de junho.

O secretário de Justiça, Raphael Teixeira de Oliveira informou que a Prefeitura Municipal irá ingressar com ação junto ao STF, pedindo a suspensão da liminar devido aos graves problemas que a decisão vem causando a segurança pública no município.

De acordo com o Governo Municipal,  obtendo uma decisão favorável do STF os pagamentos voltarão a ser feitos regularmente, e futuras alterações na legislação serão discutidas com a categoria.

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