O não cumprimento da lei pelos estabelecimentos bancários, implicará aos infratores advertência por escrito
Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Araras (SP), o projeto de Lei de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli (PSD) – Baiano da Farmácia -, que obriga as agências bancárias do município a realizar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física com restrições motoras, idosos, gestantes, obesos e mulheres acompanhadas de criança até três anos de idade, no piso térreo do respectivo estabelecimento bancário.
De acordo com o texto do projeto aprovado, doravante o atendimento em andares superiores somente poderá ocorrer se o estabelecimento bancário possuir elevador ou escada rolante em perfeito funcionamento.
O não cumprimento da lei pelos estabelecimentos bancários, implicará aos infratores advertência por escrito, multa de 300 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – e até o cancelamento do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Na justificativa do projeto, o vereador Romildo Benedito Borelli explica a importância da lei. “Em Araras há algumas agências bancárias com atendimento em pisos superiores, principalmente para a realização de cadastro, crédito, pagamento entre outras atividades que dificultam o acesso dessas pessoas. Isso é um descumprimento, inclusive, à norma constitucional e legislação pertinentes com o Estatuto do Idoso, por exemplo. Então foi importante à aprovação desta lei para que as agências bancárias se adequem o atendimento às pessoas no piso térreo”, destaca o parlamentar.
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