Este tipo de ato já tem sanções previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), porém na esfera penal, não possibilitando, portanto, os órgãos fiscalizadores de âmbito local, penalizar quem comete o referido crime.
O vereador Rodrigo Soares (PHS) na sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Araras (SP) apresentou o Projeto de Lei 56/2018 que tem como objetivo proibir, no Município de Araras, a venda e/ou oferta de bebidas alcoólicas, bem como produtos derivados do tabaco para menores de 18 anos.
Este tipo de ato já tem sanções previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), porém na esfera penal, não possibilitando, portanto, os órgãos fiscalizadores de âmbito local, penalizar quem comete o referido crime.
Desta forma, a propositura tem a finalidade de criar meios que façam com que os órgãos fiscalizadores de âmbito local possam penalizar, administrativamente, quem comete esses ilícitos. Para tanto o referido Projeto de Lei cria penas administrativas de multa e cassação do Alvará ou Licença de Funcionamento, no caso de estabelecimento comercial que desrespeitar as regras previstas.
Aviso: Os comentários só podem ser feitos via Facebook e são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros, sendo passível de retirada, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.
Tem uma sugestão de reportagem? Nos envie através do WhatsApp (19) 99861-7717.
