O projeto de lei está em discussão na Câmara dos Deputados e precisa passar também pela aprovação no Senado, e depois, se aprovado, seguir para sanção presidencial.
Pessoas não-alfabetizadas devem ter o direito garantido para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. A proposta é defendida pelo deputado André de Paula (PSD-PE), autor do projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
Uma das exigências para tirar a carteira de motorista é saber ler e escrever. O parlamentar quer derrubar essa obrigatoriedade por considerá-la inconstitucional. Ele invoca a Constituição Federal de 1988, que garante igualdade de tratamento a todos os cidadãos.
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E alega que o cidadão tem direito ao voto, mesmo facultativo; e não pode ser habilitado para dirigir, ainda que possua renda para comprar um veículo e tenha conhecimento para seu uso. Contrários à proposta argumentam que o condutor precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
A limitação da leitura pode, para alguns, representar maior risco de insegurança no trânsito. O deputado contrapõe e diz que a linguagem de trânsito pode ser entendida pela identificação dos sinais.
O projeto de lei está em discussão na Câmara dos Deputados e precisa passar também pela aprovação no Senado, e depois, se aprovado, seguir para sanção presidencial.
