Alguns itens serão reavaliados pela administração municipal e passarão também por nova análise jurídica, atendendo a solicitações dos comerciantes.
O projeto de lei complementar 12/2019, que trata sobre a regulamentação do comércio ambulante, quiosques e similares em Araras (SP), foi retirado da Câmara Municipal a pedido do Executivo.
O projeto estava em tramitação no Legislativo, mas a Prefeitura teve a sensibilidade de entender que existem alguns pontos do projeto que necessitam ser discutidos de forma mais ampla e passar por nova análise jurídica, atendendo a solicitação dos comerciantes.
Segundo o secretário municipal da Justiça, Felipe Castro, a administração municipal pretende ouvir novamente os envolvidos e fazer alterações pontuais no projeto, para representá-lo posteriormente na Câmara Municipal.
“Não queremos prejudicar nenhum cidadão que trabalha como vendedor ambulante e que encontrou uma forma de obter renda para sua família com esse serviço. Muito pelo contrário. Queremos fazer com que essa situação seja regulamentada em toda a cidade”, comentou o prefeito Junior Franco.
A Prefeitura está empenhada em regularizar o comércio ambulante em Araras, garantindo que os vendedores utilizem o espaço público de maneira legal e assegurando também condições mais adequadas de higiene e de estrutura aos consumidores.
No ano passado, a administração municipal nomeou uma comissão temporária para análise e cadastro de vendedores ambulantes. O grupo teve a responsabilidade também de elaborar a minuta da legislação que disciplina o comércio ambulante.
A proposta da Prefeitura é regulamentar o setor, definindo regras claras sobre o uso do espaço público, emissão de licença, padronização dos equipamentos, oferta de cursos e inspeção periódica da Vigilância Sanitária, entre outras obrigações. A comercialização desses pontos (venda, locação e arrendamento) também será combatida pela administração municipal, conforme prevê o Código de Posturas do Município.
A proposta foi apresentada em audiência pública, realizada em junho, e ficou à disposição no site da Prefeitura para sugestões da população, antes de ser encaminhada ao Legislativo.
