Prorrogadas as inscrições para indicações de nomes para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em Araras, SP

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Entidades definidas por lei devem indicar os nomes das mulheres até dia 29 de março, na Casa dos Conselhos.



Foram prorrogadas, até 29 de março, as inscrições para as entidades da sociedade civil indicarem suas representantes para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. O referido Conselho terá mandato de dois anos, com formação de 11 membros titulares, além de 11 suplentes. Do total das titulares, 7 serão mulheres representando a sociedade civil e 4 indicadas pelo Poder Executivo Municipal.

A convocação das mulheres interessadas a integrarem o Conselho é responsabilidade da Casa dos Conselhos de Araras, órgão ligado à Secretaria Municipal de Governo.

De acordo com a Lei Municipal nº 5014/2017, o Conselho dos Direitos das Mulheres precisa contar com representantes de várias entidades da cidade. Após essa indicação dos nomes, a Casa do Conselho realizará Assembleia no dia 10 de abril, para a eleição e definição das 14 integrantes do Conselho Municipal (titulares e suplentes), representando a sociedade civil. Posteriormente, o Executivo indicará outras 8 mulheres para compor o Conselho e totalizar 22 integrantes.

O Conselho dos Direitos das Mulheres precisa ter indicação de nomes das seguintes entidades: Movimento das Mulheres Negras; Mulheres Assentadas; Movimento Social Feministas e/ou Clube de Serviço; Associação de Bairros de Araras e/ou de sindicatos constituídos no município; Mulheres Lésbicas, Bissexuais ou Transexuais; Mulheres Jovens até 29 anos e/ou representante da OAB; e uma representante de entidades religiosas. As oito mulheres (4 titulares e 4 suplentes) indicadas pelo governo municipal precisam ser representantes de quatro secretarias municipais: Ação e Inclusão Social, Saúde, Educação e Cultura.

A Casa dos Conselhos fica na Rua Marechal Deodoro, 658, Centro. Mais detalhes sobre como proceder à inscrição devem ser obtidos pelo telefone 3352-6614.

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